Contratar uma Transportadora e um Serviço de Atendimento Emergencial Elimina a Responsabilidade do Fabricante e do Expedidor?

Artigo escrito por Emiliana Rodriguez, advogada e engenheira química — veja mais informações sobre a autoria ao final do conteúdo.

1. A falsa percepção de que a terceirização transfere toda a responsabilidade

A terceirização faz parte da dinâmica da logística moderna. Empresas especializadas oferecem estrutura operacional, profissionais capacitados, monitoramento da viagem e recursos técnicos que contribuem para aumentar a segurança do transporte.

Também é cada vez mais comum que o embarque seja acompanhado por contratos de atendimento emergencial, capazes de garantir resposta rápida e atendimento à lei caso ocorra um vazamento, incêndio ou outro evento crítico.

Entretanto, a contratação desses serviços não transfere integralmente os riscos jurídicos da operação.

No transporte de produtos perigosos, a legislação distribui responsabilidades entre os diversos participantes da cadeia logística. Transportador, fabricante, expedidor, destinatário, motorista e demais agentes possuem atribuições próprias, compatíveis com sua participação na operação.

Essa distribuição de responsabilidades encontra fundamento na regra da responsabilidade solidária por ato ilícito (art. 942, caput, do Código Civil) e na teoria do risco da atividade e da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), segundo a qual quem desenvolve atividade que, por sua natureza, implica risco para terceiros (como o transporte de explosivos, inflamáveis, químicos) responde pelos danos dela decorrentes, independentemente de culpa (não é necessário provar dolo, negligência, imprudência ou imperícia da empresa).

O entendimento jurídico se apoia, em parte, na teoria do risco-proveito: quem lucra com a atividade também responde pelos danos que ela gera, independentemente de culpa. Essa lógica, no entanto, não é absoluta: o fortuito interno — falhas inerentes à própria atividade, como avaria de equipamento ou de embalagem — não rompe o nexo causal, mas o fortuito externo genuinamente estranho à operação, ou o fato exclusivo de terceiro, pode afastar a responsabilidade, a depender das circunstâncias do caso concreto.

No campo ambiental, essa lógica se reforça pelo conceito amplo de poluidor adotado pelo art. 3º, IV, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), que alcança não apenas quem executa a atividade poluidora, mas também quem contribui direta ou indiretamente para o dano (poluidor indireto).

Em matéria ambiental, a solidariedade entre os integrantes da cadeia pode alcançar quem se beneficia da atividade poluidora, ainda que sem participação direta no ato lesivo — decorrência do conceito amplo de poluidor indireto já mencionado.

Fora do campo ambiental, para danos puramente patrimoniais, a solidariedade depende de coautoria ou contribuição comprovada para o dano (art. 942, caput, do Código Civil). Na prática, quando a transportadora não tem estrutura patrimonial compatível com a escala do desastre, o passivo tende a se concentrar no elo mais forte, muitas vezes o próprio expedidor.

2. A responsabilidade do fabricante e do expedidor possui fundamento jurídico próprio

Em acidentes de maior gravidade, diferentes órgãos (autoridades ambientais, órgãos de transporte, seguradoras, Ministério Público e Poder Judiciário) costumam atuar simultaneamente e, apesar de objetivos distintos, convergem para compreender como a operação foi planejada e executada.

Nesse contexto, é importante diferenciar tecnicamente os agentes envolvidos: a Resolução ANTT 5.998/22 trata separadamente fabricante, expedidor, contratante do transporte, transportador e destinatário, cada qual com obrigações próprias definidas ao longo do seu Capítulo V. O uso indistinto dos termos "fabricante" e "expedidor" pode gerar imprecisão na apuração de responsabilidade, já que a própria Resolução prevê hipóteses em que o expedidor não coincide com o fabricante nem com o contratante do transporte (art. 29, §2º).

Isso significa que documentos, procedimentos internos, critérios adotados para contratação de fornecedores e registros da operação podem assumir papel relevante na reconstrução dos fatos.

3. O papel do fabricante e do expedidor na cadeia logística, a documentação e a sinalização da carga

A atuação do expedidor começa com a definição dos elementos fundamentais para toda a operação logística, incluindo a classificação do produto (que pode ser feita pelo próprio expedidor ou exigida do fabricante), conforme o art. 29, I e II, da Resolução ANTT 5.998/22, sua identificação, a documentação técnica exigida, a adequação das embalagens e demais informações que acompanharão a carga durante todo o percurso.

A classificação do produto perigoso deve observar os critérios técnicos previstos no Anexo da Resolução ANTT 5.998/22 e no Regulamento-Modelo da ONU (Orange Book), cabendo ao fabricante ou ao expedidor (orientado pelo fabricante) realizar essa classificação com base nas características físico-químicas do produto, alocando-o na classe ou subclasse de risco correspondente. Essa classificação define, por sua vez, o número ONU, o grupo de embalagem e as instruções de embalagem, tanques e IBCs (Intermediate Bulk Container / Contêiner Intermediário para Granel), elementos que estruturam a cadeia documental subsequente.

Tanto uma classificação incorreta quanto inconsistências documentais produzem efeitos em cadeia: comprometem a identificação do produto, a escolha das embalagens, a rastreabilidade da operação e a demonstração de que a empresa adotou medidas de diligência compatíveis com os riscos, dificultando, inclusive, a resposta em caso de acidente.

Adicionalmente, a sinalização do veículo segue a mesma lógica. Painéis de segurança e rótulos de risco permitem que os envolvidos reconheçam rapidamente a natureza da carga transportada e adotem medidas compatíveis com seus perigos específicos.

Do ponto de vista documental, a operação envolve instrumentos técnicos distintos: a Ficha com Dados de Segurança (FDS, ABNT NBR 14725) disciplina o manuseio e a armazenagem sob a ótica da segurança do trabalhador; já as informações de resposta emergencial, historicamente reunidas na Ficha de Emergência e no Envelope para Transporte (modelo ABNT NBR 7503), voltam-se especificamente ao atendimento durante o transporte.

Vale um esclarecimento de índole prática: desde a Resolução ANTT 5.998/22, o porte físico da Ficha de Emergência no modelo ABNT NBR 7503 deixou de ser uma exigência obrigatória em si. Mas, o que a Resolução exige, nos termos do art. 25 e do art. 29, XII, é que as informações de segurança do produto e as orientações de proteção estejam disponíveis e possam ser apresentadas sempre que solicitadas pela ANTT, pelas autoridades de trânsito ou pelos órgãos envolvidos na emergência, podendo esse dever também ser cumprido por outros meios, como QR code, sistemas eletrônicos ou canal telefônico de emergência.

Na prática, contudo, a ausência de qualquer meio efetivo de disponibilizar essas informações, seja no formato tradicional ou alternativo, tende a ser interpretada desfavoravelmente em processos judiciais e administrativos decorrentes de acidente, já que compromete tanto a fiscalização quanto a atuação das equipes de atendimento emergencial no momento em que a informação é mais necessária.

Assim, sob a perspectiva da gestão de riscos e à luz da documentação necessária, o expedidor ocupa uma posição estratégica na cadeia logística justamente porque muitas das informações utilizadas durante todo o transporte têm origem na fase de expedição.

4. Obrigações que permanecem sob responsabilidade do expedidor durante o transporte segundo a Resolução ANTT 5.998/22

A Resolução ANTT 5.998/22 (Capítulo V, arts. 29 a 33) disciplina as atribuições do expedidor e de outros participantes da cadeia logística relacionadas à preparação da carga.

Entre as obrigações do expedidor previstas na Resolução, destacam-se as sistematizadas no quadro abaixo, desde a classificação até a governança da contratação da transportadora:

Quadro 1 – Responsabilidades que permanecem com o expedidor* (exemplificativo)

* Nota: Quando o fabricante atua também como expedidor, as obrigações recaem sobre ele; quando são pessoas distintas, aplica-se o art. 29, I e II, quanto ao dever de exigir do fabricante a classificação e as informações do produto.

Embora pareçam administrativas, essas obrigações funcionam como mecanismos de prevenção: negligenciá-las antes da saída do veículo transfere ao expedidor a corresponsabilidade regulatória pelo acidente e o expõe a multas da ANTT.

5. A escolha da transportadora pelo expedidor

Embora a execução física do frete seja delegada a terceiros, a escolha do parceiro logístico deve estar intrinsecamente conectada à estratégia de compliance da organização.

Sob o aspecto regulatório, o artigo 29 da Resolução ANTT 5.998/22 estabelece como dever expresso do expedidor a contratação de transportador devidamente cadastrado e regular perante a agência.

Ignorar essa exigência reduz a segurança jurídica e pode expor o expedidor a responsabilidade solidária, sobretudo quando comprovada sua contribuição para o dano (art. 942, caput, do Código Civil) ou, no campo ambiental, à luz do conceito amplo de poluidor da Lei 6.938/81. Vale um esclarecimento técnico: a Lei 11.442/07 regula o transporte rodoviário de cargas em geral, mas o próprio art. 1º, §1º, dessa lei remete o transporte de produtos perigosos à legislação federal específica — no caso, à Resolução ANTT 5.998/22 —, de modo que não é a base normativa mais precisa para sustentar esse ponto.

Essa exigência de diligência na contratação se relaciona a dois conceitos complementares: culpa pela escolha do parceiro logístico (culpa in eligendo) e culpa pela falha na fiscalização contínua da execução do contrato (culpa in vigilando).

Diante disso, avaliar parâmetros como regularidade no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), suficiência de frota, histórico de sinistralidade e compatibilidade técnica com a classe de risco da carga é medida de diligência compatível com a complexidade dessas operações.

Por outro lado, a mera regularidade da transportadora no momento da contratação não exaure o dever do expedidor, que deve se estender ao acompanhamento periódico do desempenho e da conformidade do parceiro contratado.

Portanto, para a governança corporativa, a contratação da transportadora deixa de ser apenas uma decisão comercial e passa a integrar o próprio sistema de gestão de riscos da empresa.

6. O atendimento emergencial e seu papel específico dentro da gestão de riscos

Empresas especializadas em atendimento a emergências químicas desempenham uma função essencial na contenção de vazamentos, proteção das pessoas, redução dos impactos ambientais e apoio aos órgãos públicos, reduzindo consequências e contribuindo para que o acidente seja controlado da forma mais rápida e segura possível.

Entretanto, uma confusão comum é tratar "atendimento emergencial" como um serviço único. Na prática, há pelo menos duas frentes distintas, que atuam em momentos e com funções diferentes:

A primeira diz respeito à orientação remota nos primeiros minutos. Serviços como Hazmat Line operam centrais telefônicas de emergência que orientam, em tempo real, antes mesmo da chegada de qualquer equipe especializada, quem está no local do acidente (motoristas, testemunhas, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária e demais autoridades) sobre a natureza do produto, seus riscos específicos e as primeiras medidas de segurança a adotar.

A segunda frente se relaciona com a contenção e limpeza no local. Aqui, empresas especializadas em atendimento em campo mobilizam equipes técnicas para conter vazamentos, isolar a área, proteger pessoas, mitigar impactos ambientais e realizar a limpeza do material contaminado, atuação que normalmente leva mais tempo para se estruturar fisicamente no local.

Contratar apenas a segunda frente, sem garantir a primeira, deixa uma lacuna crítica: nos primeiros minutos após um acidente, momento no qual as decisões mais determinantes para conter riscos costumam ser tomadas, pode não haver ninguém disponível para informar às equipes locais qual produto está envolvido e como agir com segurança. É justamente essa lacuna que reforça a importância de o expedidor assegurar um canal de emergência ativo e as informações do produto disponíveis a qualquer momento, como já visto no Quadro 1.

Ainda, importante é lembrar que o atendimento emergencial atua quando o evento já ocorreu, sendo fundamental a etapa anterior da gestão de riscos.

No setor químico, essa etapa preventiva costuma se materializar em instrumentos como o PAE (Plano de Atendimento a Emergências — documento interno de cada empresa que detalha ações, responsáveis e equipamentos para conter vazamentos ou incêndios) e o PAM (Plano de Auxílio Mútuo — acordo de cooperação onde empresas vizinhas dividem equipes e materiais em grandes acidentes que passam dos limites de uma só fábrica).

Isso significa que o atendimento emergencial e a atuação preventiva do expedidor exercem funções complementares, situadas em momentos distintos da gestão de risco (uma antes do evento, outra depois dele), conforme sintetizado no quadro a seguir.

Quadro 2 – Gestão de risco do expedidor versus atendimento emergencial

7. As consequências podem ultrapassar a operação logística e atingir as finanças e reputação do expedidor

Acidentes envolvendo produtos perigosos costumam produzir reflexos que alcançam diferentes áreas da empresa.

Dependendo das circunstâncias, penalidades aplicadas por órgãos ambientais e de vigilância sanitária podem atingir a casa dos milhões especialmente diante de impacto populacional, além de ensejar investigações do Ministério Público contra representantes legais e diretores por crimes contra a vida ou poluição qualificada (Lei 9.605/98), demandas cíveis de reparação e discussões contratuais entre os participantes da cadeia.

Na esfera trabalhista, acidentes que atinjam trabalhadores próprios ou terceirizados podem gerar discussões relacionadas às condições de segurança da atividade, especialmente quando forem identificadas falhas de planejamento, de comunicação de riscos ou de cumprimento das exigências aplicáveis.

E essa discussão frequentemente se conecta às Normas Regulamentadoras aplicáveis à atividade, como a NR-16 (atividades e operações perigosas) e a NR-20 (líquidos e gases inflamáveis e combustíveis), e o PGR exigido pela NR-1, bem como à demonstração do nexo causal ou concausal entre eventual falha na classificação, documentação ou preparação da carga na origem e o acidente de trabalho ocorrido durante o transporte ou nas operações de carga e descarga, derivando em pensões vitalícias por incapacidade e danos morais coletivos ou estéticos.

Além dos aspectos jurídicos, eventos dessa natureza costumam provocar impactos financeiros decorrentes da interrupção das operações, dos custos de recuperação ambiental, da substituição de equipamentos, da mobilização de equipes técnicas e da gestão da crise.

Também merece atenção o aspecto reputacional. Empresas que atuam com produtos perigosos são cada vez mais penalizadas pelo greenwashing (prática de divulgar informações sem comprovação sobre suas ações ambientais para mascarar impactos negativos reais) e avaliadas pela maturidade de seus programas de governança, gestão de riscos e compliance.

Registros de treinamentos, listas de verificação, auditorias, procedimentos de expedição, critérios de qualificação da transportadora e controles internos evidenciam como a operação foi planejada e executada, colocando a empresa em melhores condições para responder a auditorias, fiscalizações e investigações decorrentes de eventual acidente.

Essas evidências demonstram o grau de diligência da organização e, quanto mais consistentes os processos internos, menor tende a ser sua exposição a riscos operacionais, regulatórios e jurídicos.

8. Resumo: Boas práticas para reduzir a exposição jurídica do expedidor

Além do cumprimento das exigências regulamentares, algumas medidas fortalecem a governança da operação e contribuem para reduzir vulnerabilidades ao longo da cadeia logística:

✓ Revise a classificação do produto antes da expedição, com base no Regulamento-Modelo da ONU e no Anexo da Resolução ANTT 5.998/22, assegurando que número ONU, classe de risco e grupo de embalagem estejam corretos e atualizados;

✓ Valide a FDS (NBR 14725) e a simbologia de risco (NBR 7500), e assegure-se de que as informações de segurança do produto e as orientações de emergência estejam disponíveis e possam ser apresentadas quando solicitadas (art. 25 e art. 29, XII, da Resolução ANTT 5.998/22), seja no modelo tradicional da Ficha de Emergência/Envelope para Transporte (NBR 7503), seja por meio alternativo (QR code, sistema eletrônico ou canal de emergência);

✓ Qualifique a transportadora com critérios técnicos, considerando experiência, estrutura operacional, regularidade documental e histórico de desempenho, e não apenas o custo do frete;

✓ Mantenha registros das verificações realizadas, incluindo conferências documentais, inspeções, treinamentos e critérios utilizados para a contratação de fornecedores;

✓ Integre as áreas de logística, segurança, meio ambiente e jurídico, promovendo uma gestão de riscos baseada em processos coordenados e responsabilidades claramente definidas.

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Sobre a autora

Este artigo foi escrito por Emiliana Rodriguez, advogada e engenheira química, mestre em Engenharia Mecânica, com pós-graduações em Direito do Trabalho e em Acidente do Trabalho e Doenças Profissionais. Atualmente, cursa pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.

Atua ajudando empresas a prevenir problemas trabalhistas e de segurança, analisar acidentes, estruturar documentação de prevenção de riscos e prestar assistência técnica em perícias e investigações.

Para entrar em contato, envie um e-mail para emilianarodri@gmail.com.